Mais uma vez no nosso blog trazemos-lhe as últimas notícias do sector dos transportes. Neste caso, dizemos-lhe em que consiste o novo Regulamento dos Transportes Terrestres (ROTT).
Quando é que o novo ROTT entra em vigor?
Prevê-se que o novo ROTT entre em vigor no próximo mês de Fevereiro, depois de ter sido adiado durante vários anos.
A demora em colocar em prática as novas regras para organizar o transporte terrestre aconteceu por causa de problemas políticos e institucionais.
O Ministério do Fomento queria que as mudanças começassem em 1º de janeiro de 2019, mas o Conselho de Estado não conseguiu lidar com e emitir o relatório necessário para aceitar as novas normas a tempo.
E agora parece que tudo já está em marcha e podemos conhecer as novidades do regulamento relativo aos transportes terrestres.
Graças ao novo ROTT, serão regulamentadas as condições mínimas para as formalidades nas empresas de transportes.Bem como a documentação necessária para as operações e as suas diligências administrativas, e o processo de sanção.
Quais são as principais alterações incluídas?
São vários os pontos abrangidos pelo novo Regulamento de Gestão dos Transportes Terrestres. O acesso a este sector está regulamentado, na sequência do parecer do Tribunal de Justiça Europeu de Fevereiro último.
E queremos destacar quais são as principais alterações incluídas no novo ROTT.
Nível académico mínimo
Para poder fazer parte de uma empresa de transporte rodoviário, é necessário possuir um nível académico mínimo. Deve possuir, pelo menos, um diploma de bacharelado ou um diploma de formação profissional de nível intermédio.
Cargo de gestor de transportes
É essencial que exista uma relação real e fidedigna entre o titular do título de competência profissional e o operador da empresa de transportes. E terá o cargo de gestor de transportes, que desenvolverá a sua actividade empresarial a tempo inteiro. Além disso, irá supervisionar cada uma das áreas da empresa.
Regulamentação do requisito de perda de idoneidade
O novo ROTT prevê a regulamentação do requisito de perda de honorabilidade. Isto significa que, em caso de infracção muito grave ou de cumulação de três infracções graves, a validade das autorizações de transporte será suprimida durante um ano.
Anulação do requisito de frota mínima no novo regulamento relativo à gestão dos transportes terrestres
Outra novidade do ROTT é a supressão do requisito mínimo de frota.
Deixará de ser necessário um número mínimo de veículos para fazer parte do sector dos transportes terrestres. Anteriormente, era de três camiões, no caso das empresas de transporte de mercadorias, e de cinco autocarros, no caso do transporte de passageiros.
Agora que já sabe quais são as inclusões mais relevantes do novo Regulamento de Gestão dos Transportes Terrestres, o que acha? Na Transvolando teremos todo o gosto em saber a sua opinião.
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