O transporte de mercadorias por estrada envolve responsabilidades cobertas por um seguro de responsabilidade, de acordo com a Lei de Ordenação de Transportes Terrestres (LOT) Esta lei aplica-se exclusivamente ao transporte terrestre. A LOT deu origem à Lei do Contrato de Transporte Terrestre de Mercadorias (LCTTM), que regula os contratos neste tipo de transporte e procura atualizar o seu quadro legal.
A LCTTM estabelece um contrato entre duas empresas, onde o expedidor compromete-se a transportar mercadorias para um local e disponibilizá-las ao destinatário em troca de um preço.
Tipos de contrato no âmbito do LCTTM
Segundo o LCTTM, este tipo de contrato regula as obrigações de cada parte quando as mercadorias são transportadas, incluindo estadias temporárias, ou seja, armazenamento, até chegarem ao seu destino final.
Se fosse um contrato de armazenamento permanente, também seria incluído, mas não faria parte de um ponto de transporte intermédio, ou seja, que é a cadeia final do produto, uma vez que permanece permanentemente num armazém.
Segundo o LCTTM, quem são as partes de um contrato de transporte e quais são os elementos formais?
No processo de transporte, várias partes estão envolvidas. O expedidor, que contrata o transporte, o carregador, que recebe a mercadoria, e o transportador, que realiza o transporte e assume as responsabilidades legais.
Se o transportador não for o verdadeiro transportador, torna-se o carregador, e o verdadeiro transportador assume as suas responsabilidades. Finalmente, há o destinatário, que recebe a mercadoria sem fazer parte do contrato de transporte, mas assume direitos e obrigações se a mercadoria não for entregue a tempo.
Como se formaliza um contrato?
A lei exige uma carta de porte para formalizar um acordo consensual. Se uma das partes se recusar, considera-se que o acordo é abandonado e podem ser aplicadas indemnizações de acordo com a LCTTM. A carta de porte ou CMR, usada no transporte, confirma a receção da mercadoria e do seu conteúdo uma vez assinada por ambas as partes.
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